TRIBUTÁRIO - Pernambuco é autorizado a conceder isenção do ICMS para saídas de milho

Pernambuco é autorizado a conceder isenção do ICMS para saídas de milho

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 295ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira: Fica revigorado, até 30 abril de 2019, o Convênio ICMS 46/13, de 12 de junho de 2013. Cláusula segunda: Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Fonte: COAD