CONTÁBIL - PGMEI: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional o que é e como funciona?

E para quem não sabe, este  sistema foi criado para que o MEI consiga realizar a emissão do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

A partir do site do Simple Nacional, o MEI consegue ter acesso ao Programa e realizar a emissão do Pgmei.

O MEI se faz um optante pelo sistema de arrecadação do Simples Nacionalnaturalmente.  Por este motivo, é necessário que se faça a arrecadação desses tributos a partir deste Programa.

Confira abaixo mais detalhes sobre isso, como ele funciona e quais tributos são gerados na guia única. 

DAS

Os tributos cobrados dos Microempreendedores são diferentes dos tributos dos Micro e Pequenas empresas, que fazem parte do Simples Nacional.

O Simples Nacional para Microempreendedores Individuais é mais simplificado do que para esses outros tipos de empresa.  Além de menos impostos, a alíquota desses tributos são menores.

E aí entra a importância do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O DAS reúne em uma única guia todos os impostos a serem pagos pelo Microempreendedor.

Isso facilita a vida do MEI também ajuda a tornar a vida financeira da empresa mais organizada, pois o valor dos impostos não muda.

Quais os impostos no DAS emitido no Pgmei?

Diferente das Micro e Pequenas empresas, o Microempreendedor Individual tem impostos simplificados.  As Micro e Pequenas empresas pagam impostos, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programa de Integração Nacional (PIS);
• Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O DAS emitido no Pgmei tem valores fixos. Então, eles vem no seguinte formato:

• Comércio ou indústria: 50, 90 reais
• Prestação de serviço: 54,90  reais
• Comércio e serviços: 55,90 reais

Impostos

Caso o MEI venha a atrasar o pagamento da guia única, emitida no Pgmei, pode perder os benefícios da Previdência Social.  

Dessa forma, o MEI enquadrado no Simples Nacional fica isento de pagar impostos federais, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
• PIS
• COFINS
• IPI
• CSLL

Quem pode usar o Pgmei?

Podem utilizar o Programa, Microempreendedores Individuais que participem do Simples Nacional. Especificamente do SIMEI.  

É importante lembrar que para o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, as empresas que estão em início de atividade a opção é natural.

Para empresas com mais tempo de atuação, a opção para fazer parte do SIMEI deve ser feita sempre no mês de janeiro, até o último dia útil.

Quando utilizar o Pgmei?

Como já falamos, o Pgmei é destinado aos MEI’s para emissão do DAS, para que se possa fazer o pagamento dos valores fixos mensais.

É importante saber que se o MEI estiver inativo, mesmo assim você deve realizar a emissão do Documento de Arrecadação.  E caso o MEI não tiver faturamento no mês, também deve ser emitida o DAS.

A data de pagamento da guia única é até o dia 20 do mês seguinte a emissão no Pgmei.

Caso o Microempreendedor não respeite os prazos de pagamento, poderá somar ao DAS do mês novos encargos.

Além disso, o MEI deverá fazer a uma nova emissão da guia única, no Pgmei.

Como acessar o Pgmei?

Você deve acessar o portal do Simples Nacional. Clicar na aba ‘Simei Serviços’.  Após isso, vá em ‘Cálculo e Declaração’ e depois em ‘PGMEI-Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI’.

Na sequência, informe o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres de segurança. clique em ‘Continuar’.  

Na sequência clique em ‘Emitir Guia de Pagamento (DAS)’. Na tela seguinte, selecione o ano de que deseja emitir o DAS.

Após isso, selecione o mês que deseja emitir o DAS e clique em ‘Apurar/Gerar DAS’. Seu boleto será gerado em PDF.

Fonte: Jornal Contábil