TRABALHISTA - Trabalho de menor de idade, o que pode e o que não pode?

Veremos um pouco nesse artigo sobre os direitos do menor de idade, como também algumas restrições impostas pela legislação.

Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho. Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

O trabalhador menor de 18 (dezoito) anos também goza de garantias previdenciárias e trabalhistas, dentre as quais se destacam:

a) seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;

b) depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

c) salário mínimo;

d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral;

e) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR);

f) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

g) duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

h) repouso/descanso semanal remunerado (RSR/DSR), preferencialmente aos domingos;

i) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) a do normal;

j) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

k) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias;

l) proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa;

m) licença-paternidade de 5 (cinco) dias;

n) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

o) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda;

p) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

q) vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

r) auxílio-doença;

s) aposentadoria.

Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.

Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.

Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio. Alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial podem ser contratados como estagiários. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos.

Outras características no contrato de trabalho com menores:

• São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno);
• É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;
• Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.

Antes de realizar uma admissão de um funcionário, principalmente de um menor, é de extrema importância uma consulta ao profissional que lhe acompanha junto ao setor de Recursos Humanos sobre seus direitos, deveres e restrições.

Se adequar a legislação vigente é fundamental para o desenvolvimento de um trabalho seguro e eficiente.

Fonte: Jornal Contábil