CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consumidor poderá ser ressarcido por perda de tempo; entenda a proposta

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que prevê uma indenização a consumidores pela perda de tempo, mesmo que não haja dano moral ou material.

A proposta 1954/22 diz que, para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde. Além disso, deve ser apurado se houve prática de menosprezo ao tempo do cliente pela prestadora do serviço.

O autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE) defende que “ao consumidor não cabe mais o ônus de demonstrar o valor do seu tempo, restando ao fornecedor o ônus de atender seus clientes com rapidez”.

O PL fixa o prazo geral de até 15 minutos para que seja realizado atendimento ao público pelas prestadoras de água, luz e telefone, agências bancárias, casas lotéricas, escolas e hospitais privados. 

Em casos de serviços mais complexos em agências bancárias, o limite geral de atendimento será de 30 minutos.

Para estabelecer a pena, o juiz deverá analisar questões como:

• descumprimento de prazos legais para resolução de problemas de consumo e do tempo-limite em filas;
• desvio produtivo do consumidor; 
• tempo de privação de uso de produtos e serviços; 
• imposição da perda de tempo por “robochamadas” ou reiteradas comunicações; 
• abuso do direito à desconexão, lazer e descanso.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Contábeis